O que é a assinatura digital qualificada?

Jasmin Software - 31 Maio, 2021 - 3 minutos

A assinatura digital qualificada é um novo requisito da faturação eletrónica que tem como objetivo garantir autenticidade e veracidade na impressão dos seus documentos. Este mecanismo identifica de forma inequívoca a entidade responsável pela emissão do(s) documento(s), bem como assegura a integridade dos dados do(s) documento(s).

 

Legislação em vigor

De acordo com o Despacho n.º 133/2021-XXII, todos os documentos fiscalmente relevantes emitidos devem incluir obrigatoriamente a assinatura digital qualificada a partir de 01/01/2023.

 

Este requisito legal aplica-se a todas as empresas que:

  • optem por enviar as suas faturas por email em formato PDF;
  • emitem faturas eletrónicas no formato XML e noutros modelos do EDI;
  • faturam a entidades da Administração Pública.

 

Assinatura digital qualificada no Jasmin

Para cumprir com esta obrigatoriedade, o Jasmin irá disponibilizar uma integração que permitirá incluir a assinatura digital qualificada na impressão dos seus documentos para que continue a focar-se nas tarefas essenciais.

 

Como não é possível imprimir documentos com 2 assinaturas, o Jasmin removeu a assinatura digital utilizada até então para que não existam conflitos com o novo requisito legal. Contudo, pode continuar a imprimir e enviar os seus documentos de forma digital até 01 de janeiro de 2023. Nessa altura, deve utilizar a integração disponibilizada pelo Jasmin ou utilizar uma chave móvel digital para assinar manualmente os documentos (ver informações).

 

Nota: A assinatura digital utilizada no Jasmin não era qualificada. Tratava-se apenas de uma assinatura encriptada que garantia a integridade dos seus documentos e, portanto, não está abrangida pelo Decreto-Lei n.º 28/2019 nem pelas diretrizes do comunicado n.º 1/2021 do Gabinete de Segurança Nacional (GSN).

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