Contrato de utilização dos serviços Jasmin

Última atualização: 19/02/2020.

Nova versão (em vigor a partir de 23/08/2021): Ver aqui.

Jasmin dá-lhe as boas vindas à utilização de um serviço vocacionado para o apoio à gestão de micro e pequenas empresas.

Este contrato de utilização do serviço Jasmin regula as obrigações do prestador do serviço e do cliente e constitui-se como uma ferramenta de apoio à boa utilização do serviço contratado. Como tal, o cliente deve, antes de aderir ao serviço, ler com atenção este contrato. A aceitação dos termos deste contrato de utilização faz-se a partir do momento em que o cliente decide registar-se para começar a utilizar o serviço.

Jasmin é propriedade da PRIMAVERA BSS, fabricante de software de gestão com vinte e seis anos de existência e com dezenas de milhares de clientes das suas soluções em variadíssimos mercados. Jasmin funciona em ambiente cloud, exigindo, por isso, ao cliente que garanta o acesso adequado à internet e a presença de um browser.

Jasmin irá evoluir ao longo do tempo em função de um “roadmap” que será influenciado pelos clientes do serviço em primeiro lugar. A evolução de um serviço como o Jasmin irá processar-se em várias vertentes. São elas ao nível das interfaces, da profundidade das funcionalidades existentes e da disponibilização de outras novas, da capacitação em termos tecnológicos, com o objetivo de facilitar a integração de produtos de terceiros e do próprio cliente com Jasmin. Assim, ao aceitar fazer parte do conjunto de clientes de Jasmin, o cliente aceita o produto “tal como está” e a forma de estar por parte do fabricante, que será dinâmica, de modo a, permanentemente, poder surpreender quem utiliza o serviço.

A PRIMAVERA reserva-se o direito de alterar este contrato de utilização, revelando as alterações introduzidas num capítulo especifico deste contrato. A simples continuação da utilização do serviço por parte de cliente comprova a aceitação da nova versão do texto.

Foi intenção da PRIMAVERA escrever este texto, com o objetivo de o mesmo ser simples, esclarecedor e entendível pela generalidade dos clientes que, mais do que serem conhecedores de terminologias jurídicas associadas ao setor das TI, são conhecedores das realidades associadas ao negócio que gerem.

Dicionário de termos

É importante que o cliente entenda o significado dos termos utilizados ao longo do texto, alguns deles próprios da nomenclatura informática e nem sempre do seu conhecimento. Assim, quando for referido:

PRIMAVERA, estaremos a referir-nos à empresa detentora de todos os direitos sobre Jasmin. Trata-se da empresa que desenvolveu o serviço e que o comercializa.

Cliente, estaremos a referi-nos à entidade, pessoa coletiva ou individual, que contratou o serviço. É a entidade fiscal a quem a PRIMAVERA vai enviar as faturas relativas à utilização do serviço e é, também, a entidade responsável por tudo o que viole o estipulado neste contrato.

Utilizador, estaremos a referir-nos às pessoas que utilizam o serviço de forma autorizada pela entidade subscritora, o cliente.

Serviço, estaremos a referir-nos à utilização do produto, serviços de apoio e informação em geral que fazem parte da plataforma Jasmin e que, por ser utilizado em ambiente cloud e em troca de pagamentos periódicos, a indústria refere como um serviço.

Contrato, estaremos a referir-nos ao Contrato de Utilização, isto é, a este texto.

Subscrição, estaremos a referir-nos à assinatura do serviço efetuada pelo cliente.

Backup, estaremos a referir-nos à salvaguarda de uma cópia dos dados geridos pelo serviço.

Uso do serviço

A PRIMAVERA concede ao cliente o direito de utilizar o serviço de acordo com as características das opções contratadas. Este direito não é exclusivo, não é transferível e está sujeito ao texto deste contrato.

O cliente será responsável pela gestão dos utilizadores associados à sua conta, devendo, como tal, todos eles serem conhecedores e aceitantes destes termos. Da mesma forma o cliente é responsável pela gestão de todas as empresas associadas à sua assinatura, caso esse número seja superior a um.

Cabe ao cliente, em especial na figura de utilizador administrador do sistema, criar os utilizadores que entender que possam aceder ao serviço, gerir o tipo e níveis de acesso à informação. A qualquer momento o cliente poderá retirar o acesso a um utilizador do serviço, não tendo o serviço qualquer responsabilidade sobre essa decisão.

Obrigações do cliente

Obrigações de Pagamento

O cliente deverá proceder ao pagamento do serviço contratado no momento da contratação ou da renovação do mesmo. Durante a vigência do contrato, caso o cliente faça upgrades de configuração ou proceda à criação de novas empresas, o serviço solicitará o pagamento ou acerto de valores relativamente ao valor em vigor, devendo nessa altura o cliente proceder a um pagamento relativo à nova configuração contratada.

Sempre que a forma de pagamento o permita, a faturação e efetivação do pagamento acontecerá sete dias após a adesão ao serviço, permitindo, assim, que o cliente possa voltar atrás na sua decisão de adesão durante os primeiros setes dias de utilização.

O serviço, de acordo com as possibilidades oferecidas em cada mercado, tudo fará para disponibilizar os meios de pagamento universais, tais como o pagamento por cartão de crédito, PayPal e meios nacionais vulgarizados.

O serviço garantirá ao cliente toda a informação relativa ao pagamento solicitado, podendo o cliente contactar por várias vias o serviço.

Acesso ao serviço

A segurança dos dados dos clientes, assim como de todas as infraestruturas que alojam a informação de milhares de empresas, são a maior preocupação da PRIMAVERA, que garante ao cliente, no âmbito do serviço Jasmin, recorrer às tecnologias mais atuais e de topo de gama, assim como às competências mais apetrechadas disponíveis em cada momento, tendo em vista assegurar essa garantia. Reconhece-se que na concretização destes objetivos de segurança, os utilizadores do serviço têm, também, um papel relevante, nomeadamente:

O cliente deve garantir que todos os códigos de acesso ao serviço são mantidos seguros e confidenciais. Em caso de quebra de confidencialidade, o cliente deve informar de imediato o serviço ou garantir a remoção ou bloqueamento das contas de utilizadores, cujos acessos deixaram de ser confidenciais.
O cliente deve garantir, junto dos utilizadores associados à sua conta, que não são feitas tentativas de acesso indevido ao sistema, naquilo que universalmente se constitui como um crime informático ou tentativa indevida de intrusão em sistemas informáticos, crimes esses punidos por lei. De modo a combater esse tipo de conduta, o serviço Jasmin é vigiado em permanência, com recurso às mais atuais tecnologias existentes. A deteção de tentativa de intrusão ou de intrusão efetiva resulta no corte total da ligação do cliente e respetivos utilizadores ao serviço e abertura de um processo de explicações sobre o acontecido.

Geral

O cliente pode utilizar o serviço no âmbito da gestão das suas empresas. Para utilizar o serviço em nome de terceiros, por exemplo, para fazer a faturação por contas de outras entidades empresariais, deve garantir que está autorizado a fazê-lo ou que adquiriu o serviço adequado. Também deve garantir que todas as entidades a quem preste esse serviço devem aceitar previamente os termos deste contrato.

Em nenhuma situação o cliente e todos os utilizadores por si geridos podem transferir qualquer direito para outras pessoas ou empresas sem a autorização escrita da PRIMAVERA.

Manutenção do serviço

O serviço está disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano, podendo ser interrompido em horários em que a larga maioria dos clientes não o está a utilizar para efeitos de manutenção. Quando assim acontecer, quando as interrupções forem previstas pela gestão do serviço, o cliente será avisado previamente de modo a poder gerir da melhor forma esse espaço de indisponibilidade do serviço. Caso a interrupção seja provocada por motivos imprevistos, a PRIMAVERA fará todos os esforços para a sua reativação no mais curto espaço de tempo.

Confidencialidade

O serviço garante a confidencialidade de toda a informação relativa ao cliente e às organizações e pessoas geridos no âmbito de uma assinatura. Não são pelo serviço considerados confidenciais a informação que é do domínio público, nomeadamente a identificação de qualquer empresa. É considerada confidencial a lista de clientes, fornecedores ou outras que façam parte do ecossistema de informação do interesse das empresas geridas pelo cliente.

Informação entendida como confidencial apenas deixará de o ser com a autorização prévia do cliente, regra geral através da adesão a um serviço disponibilizado pela plataforma Jasmin ou por uma entidade terceira.

Propriedade e gestão dos dados

Todos os dados geridos por Jasmin são propriedade do cliente. O cliente autoriza o serviço a manusear os dados tendo em vista a gestão dos mesmos, no âmbito exclusivo do serviço contratado, desde logo para a gestão de cópias de segurança.

Caso o cliente, por uma qualquer razão, deixe de utilizar o serviço, poderá exportar a informação em ficheiro .xml ou pedir o acesso, por um curto periodo de tempo, para fim de consulta de informação, a um preço reduzido (poderá fazer este pedido apenas uma vez). Desta forma, o cliente caso decida mudar de fornecedor do serviço ou caso tenha encerrado a empresa, poderá aceder à informação para fins de consulta ou prestação de contas às entidades fiscais.

Caso o cliente rescinda o serviço e não pretenda nenhuma das opções, ainda assim o serviço garantirá a existência e a segurança da informação durante um período de seis meses após os quais os dados serão eliminados em definitivo. A reposição dos dados da subscrição é possível apenas nos primeiros trinta dias para as subscrições Express (para um período superior, terá de voltar a ativar a subscrição, na versão Standard ou Premium) e durante os seis meses para as subscrições Standard e Premium.

O cliente aceita que, caso subscreva aplicações de terceiros que estejam integradas com o serviço Jasmin, esses aplicativos possam ler e escrever nas bases de dados geridas no âmbito da utilização de Jasmin. Assim sendo, o serviço Jasmin não será responsável pela utilização feita sobre os dados do cliente a partir desses aplicativos, incluindo a eliminação ou alteração dos mesmos.

A criação e gestão de utilizadores do serviço depende em exclusivo do cliente e, assim sendo, este aceita que a todos os utilizadores por ele autorizados a aceder ao serviço tenham acesso aos dados de acordo com a configuração de acessos definida por si. Por consequência, a PRIMAVERA nunca poderá ser responsabilizada pela má utilização feita por qualquer utilizador autorizado pelo cliente.

Backup de dados

Jasmin utiliza, para a gestão dos dados manuseados pelos clientes, os serviços Azure da Microsoft. A opção por um fornecedor de serviços com a notoriedade da Microsoft constitui-se como uma das garantias da fiabilidade e segurança das infraestruturas que um serviço como o Jasmin deve garantir aos seus clientes.

O serviço garante ao cliente uma cópia diária dos dados geridos no âmbito da sua assinatura. Essa cópia é replicada em pelo menos duas geografias distantes uma da outra, de modo a aumentar o nível de segurança contra eventos de natureza que possam implicar na destruição de um datacenter em determinado local.

Os dados são armazenados em servidores geridos pela Microsoft e em regiões que sejam autorizadas pelas leis internacionais. Em caso de necessidade, o cliente pode consultar o serviço tendo em vista esclarecer-se com detalhe sobre questão jurídicas e legais relativamente ao armazenamento da informação em longitudes autorizadas para o efeito.

Apesar de toda a tecnologia e competências que suportam o serviço, a PRIMAVERA não consegue garantir a total impossibilidade de acontecer um incidente, da sua responsabilidade ou da responsabilidade dos muitos parceiros tecnológicos que compõem a solução, que possa levar à perda de dados. Nesse sentido, a PRIMAVERA exclui qualquer responsabilidade sobre os prejuízos que possam advir para as empresas clientes, sobre uma possível perda de dados, por qualquer motivo imaginável. Da mesma forma a PRIMAVERA aconselha os clientes a guardarem backups da informação gerida pelo serviço, alguns deles exigidos inclusivamente por lei.

Limitação de garantia e responsabilidades

Com exceção da garantia expressa estabelecida acima, o Serviço é fornecido “tal como está”, sem quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a garantias de qualidade para revenda, comercialização ou adequação a um fim específico ou, ainda, resultantes de leis, estatutos, práticas comerciais ou acordos.

O Cliente Final é exclusivamente responsável pelos resultados e desempenho do produto. Em hipótese alguma, a PRIMAVERA e os seus Parceiros serão responsáveis perante o Cliente ou qualquer outra pessoa individual ou coletiva por qualquer dano acidental, especial, consequencial ou qualquer outro dano indireto, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda ou destruição de dados ou outros prejuízos económicos ou comerciais, ainda que a PRIMAVERA e/ou os seus Parceiros tenham sido notificados da possibilidade de ocorrência de tais danos, ou que a ocorrência dos mesmos seja previsível.

Sob nenhuma circunstância a PRIMAVERA será responsável por demandas promovidas por terceiros. A responsabilidade total da PRIMAVERA e dos seus Parceiros perante o Cliente Final não excederá o valor que o Cliente Final pagou pelo Serviço no período em vigor.

As limitações de responsabilidade contidas nesta alínea serão aplicáveis ainda que o incumprimento ou alegada violação consistam na violação de uma condição ou termo fundamental, ou constituam uma violação grave aos termos do presente contrato.

Suspensão do serviço

A PRIMAVERA reserva-se o direito de suspender o acesso ao serviço em resultado das seguintes situações:

– Falta de pagamento dentro dos prazos estipulados por parte do cliente e depois de insistência na notificação ao cliente para que os pagamentos sejam efetuados.

– Utilização indevida e comprovada do serviço por parte de qualquer utilizador registado pelo cliente.

O Cliente aceita que a PRIMAVERA não terá nenhuma obrigação nem poderá ser responsabilizada, seja a que título for, pela suspensão de Serviço e sempre que se verifique incumprimento, temporário e ou definitivo, da sua parte.

O cliente aceita que em caso de suspensão do serviço pelos motivos listados não lhe será devida a recuperação de valores já pagos.

Suspensão do serviço – Jasmin Express

A PRIMAVERA reserva-se o direito de suspender o serviço Jasmin Express, em resultado das seguintes situações de utilização não eficiente do mesmo:

– Em caso de inatividade e não conclusão do processo de criação de empresa, durante a primeira semana de subscrição.

– Em caso de inatividade e não realização de operações de faturação, durante o primeiro mês.

O cliente aceita que em caso de suspensão do serviço pelos motivos listados nada lhe será devido.

Validação do serviço

O cliente deve garantir que o serviço serve as suas necessidades em termos funcionais antes de aderir ao mesmo. Pode fazê-lo de múltiplas maneiras:

– Solicitando uma demonstração a um parceiro da PRIMAVERA que comercialize o Jasmin;

– Visualizando filmes de demonstração;

– Questionando a PRIMAVERA através dos meios disponíveis.

Pode ainda utilizar a empresa de demonstração que é entregue com o produto, mesmo antes de fazer a assinatura do serviço.

Disponibilidade geográfica do serviço

Jasmin funciona na cloud, por esse motivo a sua utilização é possível em qualquer geografia, sempre que o cliente garanta um acesso adequado à Internet e tenha um navegador web. Mas a pré-configuração do Jasmin disponível neste website (www.jasminsoftware.pt) apenas responde à legislação de Portugal.

Caso pretenda uma versão para outra geografia, consultar os restantes mercados em www.jasminsoftware.com

Renovação da subscrição

O cliente não pode parar a sua operação por motivos que se prendam com a renovação da assinatura e, assim sendo, será notificado sobre a data em que o pagamento da renovação deve ser feito (por e-mail e no software).

Se o cliente não efetuar o pagamento da renovação, o serviço será suspendido.

O cliente terá todas as condições para rescindir o serviço, antes de se iniciar o processo administrativo respeitante ao pagamento de cada renovação do serviço.

Formas de pagamento

As possibilidades oferecidas pelo serviço, com o objetivo de facilitar a adesão ao serviço e as renovações das subscrições, são diferentes, em função dos meios disponíveis em cada mercado.

O pagamento é processado de acordo com as mais avançadas tecnologias existentes, podendo o cliente confiar, caso o entenda, toda a informação relativa ao meio de pagamento, de modo a que, no futuro, o processo de renovação seja automatizado.

Jurisdição e domiciliação

Caso alguma cláusula deste contrato seja inválida ou ineficaz à luz da legislação de determinado mercado, a mesma será substituída por uma cláusula que se aproxime do entendimento pretendido e que obedeça à legislação local.

Qualquer comunicação será considerada válida entre as partes, se efetuada para os endereços de correio eletrónico facultados pelas mesmas aquando da subscrição do Jasmin.

Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução do presente contrato será competente o tribunal mais próximo da sede da PRIMAVERA, com renúncia expressa a qualquer outro.