Quais são os elementos da fatura obrigatórios para a comunicação à AT?

Os agentes económicos estão obrigados a comunicar à AT os elementos que se encontram previstos no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Elementos obrigatórios

• Número de identificação fiscal do emitente;
• Número da fatura;
• Data de emissão;
• Tipo de documento;
• Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão;
• Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão;
• Valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;
• Taxas aplicáveis;
• O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se aplicável;
• Montante de IVA liquidado.

De salientar que, de acordo com o n.º 9 do artigo 3.º, os sujeitos passivos que durante o mês não tenham emitidos documentos devem comunicar esse facto à AT, através do Portal das Finanças até ao dia 5 do mês seguinte.