Como anular ou reduzir o valor tributável das operações de acordo com a isenção de IVA nos produtos alimentares?
24 Abril, 2023As notas de crédito emitidas por anulação ou redução do valor tributável das operações, independentemente da sua data de emissão, devem referenciar a taxa utilizada na fatura objeto de retificação.
Por exemplo, nas notas de crédito emitidas por anulação ou redução do valor das operações:
| Documento | Procedimento |
| Emissão da Nota de Crédito com a taxa anteriormente em vigor | Aplicação da taxa anteriormente em vigor |
| Emissão da Nota de Crédito com a isenção prevista na Lei n.º17/2023 | Aplicação da isenção prevista na Lei n.º17/2023 |