Fiscalidade e Contabilidade

Já conhece as novas regras de faturação para 2021?

por Mariana Gomes | 22 Setembro, 2020

Novo ano, novas regras de faturação. Em 2020 entrou em vigor um alargado conjunto de novas regras de faturação, como a obrigatoriedade de utilização de um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária (AT) para empresas que tenham tido um volume de faturação superior a 75.000€ e disponham de contabilidade organizada, a comunicação do ficheiro SAF-T à AT ou a dispensa de impressão de fatura em papel. Já 2021 prevê chegar com novos requisitos nos campos legais e fiscais.

 

Novas regras de faturação: O que muda em 2021?

 

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, alterou já várias disposições legais em matéria de faturação. Com o objetivo essencial e principal focado na simplificação legislativa, conferindo maior segurança jurídica aos contribuintes, este documento consolida e atualiza a legislação dispersa relativa ao processamento de faturas e outros documentos relevantes.

 

A maioria das medidas dispostas no Decreto Lei já entraram em vigor este ano, mas 2021 ainda espera a implementação de novas regras de faturação. Saiba o que vai mudar no próximo ano:  

 

Utilização de programas informáticos certificados

 

Desde 1 de janeiro de 2020, a obrigação de emissão de faturas exclusivamente através de programas informáticos certificados pelas AT aplica-se a todos os sujeitos passivos obrigados a dispor de contabilidade organizada ou que por ela tenham optado, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019). Se a utilização de programas informáticos certificados era já obrigatória desde o início deste ano, a verdade é que para não residentes sem estabelecimento estável, com registo para efeitos de IVA em Portugal, esta obrigatoriedade apenas entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, nas condições previstas no artigo 4.º do DL 28/2019. 

 

Comunicação das séries de faturação

 

Esta comunicação é obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2021 e antes da emissão de qualquer documento. Segundo o Artigo 35.º do Decreto Lei 28/2019, “os sujeitos passivos devem comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado”.

 

Além disso, por cada série comunicada, a AT atribui um código, que deve integrar o Código Único de Documento (ATCUD), uma das novas regras de faturação que apenas entra em vigor em 2022.

 

Comunicação dos estabelecimentos e dos sistemas de faturação

 

A partir de 1 de julho de 2021, os sujeitos passivos devem comunicar à AT, por via eletrónica, a identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, a identificação dos equipamentos utilizados para o respetivo processamento e a identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializam ou instalam as soluções de faturação.

 

Utilização de assinatura e selo eletrónico qualificado em faturação por via eletrónica

 

Segundo as novas regras de faturação, até 31 de dezembro deste ano, ainda é possível utilizar a assinatura eletrónica avançada ou o selo eletrónico avançado. Contudo, a partir de janeiro do próximo ano, entra em vigor a obrigatoriedade da assinatura eletrónica qualificada e de selo eletrónico qualificado em faturação por via eletrónica.

 

Simultaneamente, passa a ser possível utilizar também um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu».

 

QR Code e ATCUD nas faturas

 

Notaa medida que, inicialmente, estava prevista ser implementada em janeiro já do próximo ano, foi adiada para janeiro de 2022, devido aos encargos de adaptação e da pandemia provocada pela COVID-19. Num despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, determina que "a menção ao código unico de documento (ATCUD) em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes [...] apenas seja obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2022".

 

A Portaria n.º 195/2020 veio definir os requisitos de implementação do código de barras bidimensional (QR Code) e do Código Único de Documento (ATCUD) nas faturas a partir de 2022. Embora estas obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA tivessem previsto a implementação destes dois códigos ainda em 2020, apenas agora, com a divulgação das especificações técnicas definidas pela AT, se encontram reunidas as condições para a sua efetiva implementação.

 

A entrada em vigor está prevista para 2022, data a partir da qual tanto o Código QR como o ATCUD devem passar a constar das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes (ex.: documentos de transporte), emitidos por programas certificados pela AT. Os responsáveis por garantir a correta geração do código são os produtores e os utilizadores de programas informáticos. 

 

No seguimento das novas regras de faturação, está previsto ainda um regime transitório que permite, em situações específicas, aos sujeitos passivos manter as séries em utilização e os documentos pré-impressos em tipografia autorizada. Estes últimos, que tenham sido adquiridos antes da entrada em vigor da Portaria, podem ser utilizados até 31 dedezembro de 2021.

 

A introdução deste código impulsiona, além da promoção da desburocratização através da desmaterialização de documentos, o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, com a finalidade de combater a fraude e evasão fiscais. Esta desmaterialização permite, entre outras coisas:

 

  • A redução de custos com o cumprimento das obrigações fiscais, ao estimular a utilização, por parte das empresas, de novos instrumentos tecnológicos;
  • A simplificação do processo de comunicação das faturas por parte de pessoas singulares para efeitos de determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS.

 

Novas regras de faturação: como garantir o cumprimento das obrigações legais?

 

A necessidade de responder às novas regras de faturação surge como mais um desafio, entre muitos outros que as empresas terão de enfrentar, para o próximo ano de 2021. Para tal, e como forma de responder a esta obrigatoriedade de forma mais ágil, a tecnologia assume aqui um papel fundamental.

 

Felizmente, hoje já existem soluções que respondem a estes requisitos! A aposta num software de gestão é o primeiro passo numa longa jornada de automatização de processos e otimização de respostas às obrigatoriedades legais. O Jasmin é um software de gestão empresarial certificado pela Autoridade Tributária, cujo objetivo é acompanhar, de forma constante, as novas regras de faturação. Esta solução vai passar a suportar a leitura de QR Code e o código ATCUD nas faturas emitidas para que a sua empresa possa estar sempre em conformidade com a legislação em vigor.

 

Além de ser grátis durante os primeiros seis meses de utilização ou até atingir os 30 mil euros de faturação, o Jasmin é o parceiro ideal para o seu negócio nesta era digital.

 

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