Fiscalidade e Contabilidade

Recibos verdes: quais as novas regras de isenção de IVA?

por Mariana Gomes | 21 Abril, 2020

São cada vez mais os trabalhadores optam por trabalhar por conta própria, utilizando o regime de recibos verdes para esse efeito. Consequentemente, surgem as dúvidas e questões relativas a este tema, nomeadamente, quando as regras fiscais sofrem alterações, como foi o caso da entrada no novo ano.

 

Na proposta do Orçamento de Estado para 2020 é apresentada a nova alteração no regime de Recibos Verdes, que aumenta, dos 10.000 euros para 12.500 euros o limite anual de rendimentos para estar sujeito à isenção de IVA.

 

Este benefício fiscal contempla todos os contribuintes que não estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC. Trabalhar em regime de Recibos Verdes requer alguns cuidados e obrigações a ter em conta no que toca a obrigações fiscais. E o IVA é um dos obstáculos burocráticos que causa certos entraves à atividade fluída dos trabalhadores deste regime.

 

IVA nos Recibos Verdes em Portugal

 

Utiliza-se o termo “recibos verdes” para falar de forma genérica de trabalhadores independentes ou freelancers. No fundo, são os profissionais que não têm, necessariamente, um patrão formal, mas colaboram com diversas empresas para a realização de determinados serviços.

 

Cobrança do IVA

 

O IVA é o Imposto sobre o Valor Acrescentado que incide sobre o consumo de produtos, serviços, importação de bens e as aquisições intracomunitárias de bens e serviços.

 

A cobrança deste imposto acontece quando uma empresa vende um produto ou serviço, através da emissão da respetiva fatura. É, no entanto, o consumidor que paga o valor do bem ou serviço acrescido do IVA. Este valor deve ser, posteriormente, entregue ao Estado pela empresa ou prestador de serviços que o comercializou.

 

Normalmente, os trabalhadores independentes devem cobrar IVA a 23%. Este é o chamado regime normal de tributação. Contudo, dependendo da natureza da atividade, há trabalhadores independentes que poderão estar sujeitos a um regime especial de IVA.

 

Quais são os regimes especiais de IVA?

 

  • Regime especial de isenção;
  • Regime especial dos pequenos retalhistas;
  • Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores;
  • Regime especial para agentes de viagens e organizadores de circuitos turísticos;
  • Regime especial de tributação em IVA dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades;
  • Regime especial do IVA aplicável ao ouro para investimento.

 

Sendo trabalhador independente sem contabilidade organizada, pode estar isento de IVA se o seu negócio tem um volume anual inferior a 12.500 mil euros, de acordo com o Artigo 53.º do CIVA. Neste caso, está inserido no regime de Isenção de IVA.

 

Recibos Verdes: alterações na isenção do IVA

 

Esta nova regra aprovada de isenção de IVA, prevista no Artigo 53.º do código deste imposto, contempla os contribuintes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC, e não tenham atingido um volume de negócios superior a 10.000 euros no ano civil anterior, valor que sobe agora para os 12.500 euros.

 

Quando este limite é ultrapassado, os contribuintes mantêm-se isentos da cobrança do IVA até janeiro do ano seguinte, altura que têm de apresentar à AT uma declaração de alteração de atividade.

 

Regime simplificado ou contabilidade organizada?

 

No momento de abertura de atividade nas Finanças, o trabalhador independente deve optar por duas opções: regime simplificado ou contabilidade organizada.

 

A grande maioria dos trabalhadores independentes está enquadrada no regime simplificado. Isto significa que a dedução de despesas para efeitos de IRS é limitada. Para além disso, para poder usufruir deste regime, deve cumprir alguns requisitos:

 

  • Ser sujeito passivo residente em Portugal;
  • Não estar legalmente obrigado à revisão legal de contas;
  • Ter balanço do período de tributação anterior inferior a 500 mil euros;
  • Ter um montante anual ilíquido de rendimentos inferior a 200 mil euros.

 

Este regime é atribuído automaticamente pela Autoridade Tributária no momento de início de atividades. Caso não pretenda este regime, deverá alterar para o regime de contabilidade organizada.

 

O sistema de contabilidade organizada é obrigatório para todo o tipo de sociedades (como sociedades anónimas ou por quotas) e todos os profissionais liberais ou empresários em nome individual, cujo rendimento anual líquido seja superiore a 200 mil euros e existe, ainda, a obrigatoriedade de contratar um contabilista certificado.

 

Contudo, este profissionais podem optar pela contabilidade organizada mesmo que os seus rendimentos não excedam os 200 mil euros por ano.

 

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