A Proposta de Orçamento do Estado 2024 traz algumas alterações significativas nos incentivos à capitalização e benefícios fiscais ao investimento que merecem a atenção das empresas.

De forma geral, a Proposta de Orçamento do Estado mantém a trajetória dos OE anteriores, com o objetivo de reduzir a carga fiscal nos escalões mais baixos do IRS e fortalecer os incentivos para as empresas.

Neste artigo, vamos explorar as principais alterações que as empresas devem acompanhar no próximo ano e como essas mudanças podem afetar os seus negócios.

Orçamento do Estado 2024: o que muda para as empresas?

Benefícios fiscais ao investimento: Salários de trabalhadores qualificados agora contam

Uma das mudanças mais significativas na Proposta de Orçamento do Estado 2024 é a inclusão dos custos salariais relacionados à criação de postos de trabalho qualificados no cálculo dos benefícios fiscais aos projetos de investimento em Portugal. Até agora, apenas despesas como ativos fixos tangíveis e transferência de tecnologia eram consideradas. Com essa alteração, as empresas, especialmente as tecnológicas que investem em Portugal, poderão se beneficiar de incentivos fiscais à inovação produtiva.

Incentivo fiscal à capitalização de empresas: Mudanças nas taxas e majorações

No que diz respeito ao incentivo fiscal à capitalização de empresas com capitais próprios, as mudanças são notáveis. A taxa de benefício, que antes era de 4,5% (ou 5% para PMEs e Small Mid Caps), será agora uma taxa variável com base na Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 1,5 pontos percentuais (ou 2 para as PMEs ou Small Mid Caps). Além disso, haverá majorações da taxa base, de 50% no primeiro ano, 30% em 2025 e 20% em 2026. Essas mudanças terão um impacto orçamental estimado em 180 milhões de euros em 2024.

Bónus aos trabalhadores isento de IRS e TSU

Empresas que aumentarem os salários em pelo menos 5%, em média, poderão pagar um bónus de até 4.100 euros isento de IRS e Taxa Social Única (TSU), a título de distribuição de lucros, independentemente do salário base do trabalhador. É importante observar que esses rendimentos isentos serão considerados para o cálculo do IRS, pois são englobados para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.

Redução das tributações autónomas na compra de viaturas

As taxas de tributação autónoma para viaturas ligeiras de passageiros e mercadorias serão reduzidas em 2024. As reduções variam de acordo com o custo de aquisição, beneficiando especialmente empresas que adquirem veículos mais caros. Essa redução é descrita como um "primeiro passo" para uma redução gradual de cerca de 10% até 2026.

Renda da casa paga pela empresa isenta de IRS e descontos até 2026

Uma medida que pode beneficiar tanto empresas quanto trabalhadores é a isenção de IRS e contribuições sociais na renda de casa fornecida pela empresa para habitação permanente, válida de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. No entanto, esta medida exclui os detentores de uma participação "não inferior a 10% do capital social ou dos direitos de voto da entidade patronal".

Apoio extraordinário a encargos com eletricidade e gás

Empresas que registaram gastos adicionais com eletricidade e gás entre 1 de janeiro de 2023 e 1 de janeiro de 2024 poderão ser majoradas em 20% para fins fiscais, desde que pelo menos 50% do seu volume de negócios não esteja relacionado com eletricidade ou gás.

Startups com menos IRC e regime das stock options alargado a fundadores

A Proposta de Orçamento do Estado para 2024 amplia o regime fiscal aplicável às stock options, estendendo-o aos membros de órgãos sociais e entidades que criaram esse plano no ano de sua constituição ou no primeiro ano de atividade. Além disso, prevê uma redução da taxa de IRC para 12,5% para startups de pequena e média dimensão, aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável.

Propriedade industrial e goodwill como gastos fiscais no IRC

A proposta orçamental permite que elementos da propriedade industrial, como marcas e modelos, sejam considerados gastos fiscais, desde que não tenham vigência temporal limitada. O goodwill adquirido em concentrações de atividades empresariais também será aceito como gasto fiscal.

Contratos com o Estado: Atualização extraordinária com aumento do salário mínimo

Os contratos públicos que envolvem serviços como limpeza, segurança, refeitórios e manutenção de edifícios terão uma "atualização extraordinária do preço" em 2024, para acompanhar o aumento do salário mínimo nacional para 820 euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado 2024. Essa medida se aplica a contratos plurianuais assinados antes de 1 de janeiro de 2024 e nos quais a componente de mão de obra indexada ao salário mínimo tenha sido um fator determinante no preço contratual.

Incentivo fiscal à renovação de frota no transporte de mercadorias

Haverá isenção de imposto sobre a diferença positiva entre as mais-valias e menos-valias resultantes da transmissão de veículos de mercadorias com peso bruto superior a 35 toneladas, desde que o valor da realização seja reinvestido em veículos de mercadorias que cumpram normas de emissões específicas.

Fim da taxa sobre lucros extraordinários na energia e retalho alimentar

A proposta de lei do Orçamento do Estado 2024 não menciona a taxa sobre lucros extraordinários que começou a ser cobrada em 2022 às empresas de energia e distribuição alimentar. O ministro das Finanças confirmou que essas contribuições de solidariedade temporárias não se aplicarão em 2024. No entanto, o adicional sobre a banca e a contribuição extraordinária sobre o setor energético permanecerão em vigor.

Garanta o cumprimento das novas regras

A Proposta de Orçamento do Estado 2024 traz várias mudanças que afetarão as empresas em Portugal. Essas mudanças abrangem áreas como benefícios fiscais ao investimento, incentivos à capitalização, tributação de viaturas, renda de casa fornecida pela empresa e muito mais. É essencial que as empresas estejam atualizadas sobre essas alterações e avaliem como podem se beneficiar delas ou ajustar suas estratégias para enfrentar as mudanças no cenário fiscal e econômico em 2024.

O Cegid Jasmin é um software de gestão certificado pela AT, o que significa que é constantemente atualizado para dar resposta a todas as alterações fiscais para que possa cumprir todas as regras, com avisos para que não perca nada.

Mais do que isso, funcionando na cloud, o Cegid Jasmin garante-lhe toda a portabilidade de que necessita para ter acesso a todos os dados essenciais do seu negócio a qualquer momento: vendas, compras, despesas e stocks por armazém, o estado atual da sua tesouraria e dos seus resultados. Tudo isto de forma rápida e acessível.

Gratuito para os primeiros 30.000 euros faturados, não há motivo para não experimentar já o Cegid Jasmin sem compromisso!