Fiscalidade e Contabilidade

Faturação eletrónica nos contratos públicos: os prazos para as PME e microempresas

por Mariana Pimentel Gomes | 10 Junho, 2021

O caminho para a digitalização já está traçado. A faturação eletrónica nos contratos públicos já é uma realidade, mas nos próximos tempos estra obrigatoriedade será ainda mais sentida, já que as PME e as microempresas terão de aderir a esta era das faturas eletrónicas.

 

Foi a publicação do Decreto-Lei n.º14-A/2020, que regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas, que instituiu a obrigatoriedade da fatura eletrónica nos contratos públicos. O propósito é simples: a clarificação das normas, harmonização das regras e a criação de condições para que os documentos fiscais passem a ser emitidos e conservados de forma digital. 

 

Esta obrigatoriedade está a aproximar-se para as PME. Já conhece as datas e prazos?

 

As datas de implementação para PME e microempresas

 

2020 foi marcado pela obrigatoriedade da implementação das faturas eletrónicas nos Organismos Públicos (fundações e associações públicas, administração local) e nas Grandes Empresas. Mas 2021 é o ano da faturação eletrónica para as Pequenas e Médias Empresas e as microempresas fornecedoras do Estado.

 

Pequenas e Médias Empresas

 

A data limite para a implementação das faturas eletrónicas para as Pequenas e Médias Empresas está a aproximar-se a passos largos. Se ainda não preparou a sua empresa, fique a saber que a 30 de junho de 2021 terá de ter implementada a faturação eletrónica.

 

Microempresas

 

Já para as microempresas o prazo é mais alargado, mas é ainda este ano que se assinala a data limite. Neste caso, as microempresas têm até 31 de dezembro de 2021 para implementar esta obrigatoriedade.

 

Faturação eletrónica nos contratos públicos: mais do que uma obrigação, um universo de vantagens

 

Além de uma obrigação legal das entidades públicas ou empresas fornecedoras de bens e serviços às entidades do Estado, esta obrigatoriedade chegou para mudar o paradigma da faturação.

 

Hoje já representa um recurso valioso no caminho da inovação e desmaterialização das organizações fornecedoras do setor público.

 

Esta estratégia governamental de transformação digital surge, não só como uma oportunidade de agilizar a faturação, como para reduzir custos inerentes a este processo. Tudo isto resulta em organizações mais eficientes do ponto de vista administrativo. Mas os benefícios não se ficam por aqui:

 

Vantagens da faturação eletrónica nos contratos públicos

 

  1. Maior agilidade no processamento de documentos: através da minimização de toda a carga de trabalho manual associada ao processamento de faturas.

 

  1. Garantia de fiabilidade e rigor da informação: através da assinatura digital qualificada que garante a validade fiscal e a total fiabilidade e privacidade da informação.

 

  1. Minimização dos custos de operação e transação: através da desmaterialização de processos e de uma otimização significativa de recursos.

 

  1. Redução dos prazos de pagamento: através da otimização da relação com os clientes que, ao receberem via digital a fatura, podem realizar o pagamento de forma mais rápida, eficaz e instantânea.

 

  1. Maior acessibilidade com arquivo digital: através do acesso mais rápido, seguro e em tempo real em comparação com os documentos em papel.

 

  1. Combate à evasão fiscal: através da automatização do processo de faturação, aliada à segurança e autenticidade da informação, que reduz a ocorrência de erros e elimina a possibilidade de extravio das faturas.

 

Mais que uma fatura em formato digital

 

Desengane-se quem pensa que uma fatura eletrónica é apenas uma fatura em formato digital. De acordo com a norma definida pelo CEN, para além de obedecer a uma estrutura standard rigorosa, a fatura eletrónica deve ser emitida e enviada através de um software especializado e certificado, limitando o seu percurso digital à distância compreendida entre o sistema de faturação do vendedor e o sistema de gestão do comprador. 

 

Não falhe nenhum prazo e garanta a implementação rigorosa da faturação eletrónica

 

Ainda dedica tempo e recursos a tratar de tarefas como o envio e recebimento de faturas e outros documentos comerciais? Hoje esse investimento já não se justifica. A tecnologia trata de tudo com mais segurança e rigor.

 

A faturação eletrónica é uma tecnologia que elimina a carga de trabalho administrativo na sua empresa. Com os prazos de implementação desta obrigatoriedade a aproximarem-se, a adoção atempada de ferramentas que garantem a simplificação das operações de tratamento de faturas e outros documentos é crucial para conquistar a máxima eficiência de negócio.

 

Se é uma PME ou microempresa, proteja a sua empresa de imprevistos e atrasos no cumprimento das obrigações legais e fiscais.

 

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