6 direitos do consumidor obrigatórios para as empresas

No mercado atual, os consumidores possuem um leque diverso de direitos assegurados pela lei. Como tal, as empresas devem ser capazes de cumprir estes mesmos direitos de forma a estabelecer uma relação equilibrada e estável com os seus clientes e garantir a sua fidelização a longo prazo.

A Lei de Defesa do Consumidor (LDC), Lei n.º 24/96, de 31 de julho, reúne um conjunto de artigos que estabelece o regime jurídico aplicável à defesa dos direitos do consumidor. Esta lei define como consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos que não sejam destinados a uso profissional. 

6 direitos do consumidor que as empresas devem cumprir e respeitar

Qualidade de bens e serviços

O direito à qualidade de bens e serviços é um direito básico do consumidor que dita que todos os bens e serviços destinados ao consumo devem ser capazes de satisfazer e produzir os efeitos que lhes são atribuídos. Estes têm de corresponder às expectativas dos consumidores, ser entregues de acordo com o estabelecido e a qualidade deve estar assegurada algum tempo após a sua compra.

Os bens e serviços vão de encontro aos padrões de qualidade quando estão em conformidade com as caraterísticas que foram previamente apresentadas, quando possuem garantia e quando o fornecedor se responsabiliza por eventuais defeitos ou não conformidades.

Proteção da saúde e da segurança física

Segundo o artigo 5.º da Lei de Defesa do Consumidor, é proibido o fornecimento de bens ou a prestação de serviços que impliquem riscos à saúde e segurança física das pessoas. 

Os produtos e serviços prestados devem ir de encontro aos padrões de segurança e não apresentar riscos à saúde e integridade física dos clientes, caso contrário, estes mesmos devem ser removidos ou interditados do mercado.

Em Portugal, a entidade responsável por definir se os produtos respeitam as regras mínimas de segurança e proteção dos consumidores é a Direção-Geral do Consumidor (DGC). A DGC atua para salvaguardar os direitos dos consumidores e implementar medidas para a sua proteção, informação e educação, além de regular a área da publicidade.

Informação para o consumo

Numa sociedade consumista como a atual, torna-se fundamental o acesso e direito à informação. O fornecedor deve, quer em fase de negociações, quer na celebração do contrato de compra e venda, fornecer informações claras e relevantes sobre os produtos e serviços que oferece. 

A presença de informações como, por exemplo, as características dos produtos e serviços, os seus preços, a identidade do fornecedor, as formas de pagamento disponíveis, os prazos de entrega, entre outros, são de comunicação obrigatória e ajudam a que todos os envolvidos no processo de produção e consumo cumpram determinados parâmetros.

Além disso, a publicidade que é realizada aos produtos e serviços tem de ser esclarecedora e verdadeira para não induzir o cliente em erro. Quando se verifique falta de informação ou informação escassa ou ambígua, o consumidor possui o direito de reclamar junto ao fornecedor, no prazo de sete dias a contar da data de receção do bem ou da data de celebração do contrato de prestação de serviços.

Reparação de danos

Os consumidores têm direito à indemnização pelos danos ou prejuízos causados pelo fornecimento de produtos defeituosos ou pela prestação de serviços inadequados. 

O direito à reparação de danos engloba três fases, que devem ser adotadas de forma ordenada:

1. a reparação ou substituição do bem;
2. a redução do preço, sempre que a reparação ou substituição não possa ser efetuada, o defeito volte a aparecer ou a loja cobre dinheiro pela dita reparação ou substituição;
3. a resolução do contrato.

Proteção dos interesses económicos 

Além da proteção da saúde e segurança física, outro dos direitos do consumidor é a proteção dos seus interesses económicos com o objetivo de prevenir os abusos referentes a contratos previamente celebrados. A legislação determina que estes contratos sejam celebrados tendo em conta a igualdade de direitos, a transparência e a boa fé.

Assim sendo, os fornecedores de bens e os prestadores de serviços estão obrigados a redigir de forma clara e precisa os contratos e a não incluir cláusulas que originem desequilíbrio em prejuízo do consumidor. Cláusulas contratuais que sejam abusivas são expressamente proibidas por lei e desrespeitam os direitos do consumidor.

Além disso, o cliente tem direito à assistência pós-venda e não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha encomendado ou pedido.

No caso dos contratos feitos à distância, por correspondência ou outro meio equivalente, o consumidor tem o direito de livre resolução desse contrato no prazo de 14 dias.

Proteção jurídica

Os consumidores têm acesso a um leque de mecanismos e recursos legais sempre que sintam necessidade de defender os seus direitos. Atualmente, existem cada vez mais entidades prontas a defender os consumidores que se sintam injustiçados ou não ouvidos, como é o caso da DGC, da Deco, entre outras.

Torna-se importante referir que os consumidores não só possuem direitos, como também têm deveres que devem cumprir, como, por exemplo, informar-se previamente se as características do produto ou serviço se adequam às suas necessidades, informar-se sobre as condições de troca e garantia, aconselhar-se e comparar preços, evitar tomar decisões de compra por impulso, entre outros.

Assim, para que se consiga uma relação harmoniosa entre as empresas e os seus consumidores, tem de haver um exercício conjunto de ambas as partes. Além de assegurar que os seus direitos são cumpridos, o consumidor deve também garantir que o consumo é efetuado de forma consciente e instruída. 

Garantir os direitos do consumidor com o Cegid Jasmin

Os direitos do consumidor são um tema que se pode tornar bastante complexo e abrangente, daí requerer bastante atenção por partes das empresas, para que possam crescer e destacar-se de forma positiva perante os seus clientes. 

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