Proposta de Orçamento do Estado para 2021: o que vai mudar para as empresas e trabalhadores?

A proposta* de Orçamento do Estado para 2021, que foi entregue ao Parlamento, é uma bandeira com forte vertente social que aposta no reforço dos apoios sociais aos trabalhadores independentes, domésticos e informais, alguns dos grupos mais atingidos pelos efeitos da pandemia, além das empresas portuguesas. 

Conheça as principais novidades do próximo Orçamento do Estado.

*Este artigo refere-se à proposta de Orçamento do Estado para 2021 (a ser discutida e votada). Para saber mais detalhes sobre as várias medidas propostas, consulte a página oficial do Governo.

As medidas do Orçamento do Estado para 2021

“Este é um Orçamento que combate a pandemia, protege as pessoas e apoia a economia e o emprego”. Com uma aposta assente na proteção dos trabalhadores, no reforço da saúde e na defesa dos rendimentos, as empresas e os trabalhadores estão na base dos desafios estratégicos apontados como prioridade deste Orçamento do Estado para 2021.

Para as empresas

“Um orçamento amigo das empresas e que promove a competitividade da economia”

É como o Governo descreve este Orçamento do Estado focado nas empresas como destinatário de algumas medidas propostas, tais como:

• Os impostos não serão aumentados: todas as taxas de impostos mantêm-se inalteradas. Mudarão apenas as retenções na fonte, que serão mais baixas;
• Não existe agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que não tinham prejuízos e passaram a tê-los por força da pandemia;
• Criação do programa IVAucher que promove o consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura, através da devolução do IVA pago nestes setores;
• O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento continua em vigor no primeiro semestre de 2021, permitindo às empresas deduzir à coleta de IRC o correspondente a 20% das suas despesas de investimento até ao limite de 5 M€;
• Criação de um incentivo fiscal às ações de internacionalização por parte das PME;
• Extensão da moratória ao crédito bancário a empresas, iniciada em 2020;
• Lançamento de novas linhas de crédito com garantia pública.
  
  

Para os trabalhadores

“Um orçamento que protege os trabalhadores”

Ninguém ficou indiferente aos efeitos da pandemia e os trabalhadores são um dos principais destinatários das medidas propostas pelo Governo ao Parlamento. Ora vejamos:

• Aumento do salário mínimo nacional, mantendo-se a meta de 750€ em 2023;
• Criação de um apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, tendo como valor de referência o limiar de pobreza (501€), para quem perdeu o emprego ou teve uma quebra significativa na sua atividade. Este apoio abrange:
  • Trabalhadores por conta de outrem (incluindo trabalhadores domésticos e trabalhadores independentes economicamente dependentes) que tenham ficado sem emprego e não tenham acesso a uma prestação de desemprego ou esta tenha chegado ao fim.
  • Trabalhadores independentes que tenham tido uma quebra de rendimentos de pelo menos 40%.
• Aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego para um montante acima do limiar de pobreza, a título definitivo, para os trabalhadores que recebiam pelo menos o salário mínimo;
• As grandes empresas que tenham gerado lucros em 2020 e que recebam apoios públicos não poderão despedir ao longo do próximo ano e são obrigadas a manter o número de colaboradores.
• Criação de um subsídio extraordinário de risco para os profissionais de saúde que se encontram na linha da frente da resposta à COVID-19, no valor de 20% do salário base (até ao máximo de 219 €).
• Aposta no Emprego Sustentável e Combate ao Desemprego COVID-19: Apoiar a manutenção e criação de emprego – nomeadamente de emprego jovem – num contexto de retoma progressiva da atividade económica, garantindo majoração de apoios mediante a manutenção de contratos de trabalho sem termo.
  
  

Como manter as obrigações fiscais em dia?

Se por um lado esta proposta representa algumas vantagens para as empresas e trabalhadores, por outro, as organizações enfrentam a necessidade de responder às novas alterações fiscais. E é neste contexto que a tecnologia assume um papel fundamental.

Continuar a cumprir todas as obrigações legais e fiscais é simples com a aposta nas ferramentas certas. O Jasmin, um software de gestão 100% cloud, além de responder às exigências de mobilidade e flexibilidade, é certificado pela AT para que possa cumprir todas as obrigatoriedades.

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