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É oficial: faturação eletrónica em contratos públicos a partir de 2019

por Isabel Dias | 13 Dezembro, 2018

No passado dia 27 de Novembro, foi publicada uma Portaria com a confirmação da adoção do formato UBL 2.1 em Portugal. A medida decorre da Diretiva Europeia 2014/55/EU, que estabelece a obrigatoriedade de faturação eletrónica no âmbito das relações B2G (Business to Government) e a padronização num formato único obrigatório.

 

Portugal é um dos últimos países a estabelecer a obrigatoriedade da faturação eletrónica no âmbito dos contratos públicos. Simultaneamente aderem também Alemanha, Polónia e Grécia, juntando-se à grande maioria dos países da UE.

 

Faturação eletrónica obrigatória em contratos públicos e UBL

 

A UBL (Universal Business Language), desenvolvida pela OASIS, é uma biblioteca aberta, isenta de direitos de autor que, na sua versão 2.1, conta com 60 documentos de negócios padrão em XML, como ordens de compra, notas de crédito ou faturas.

 

De forma simplificada, UBL simplifica a comunicação entre empresas e sistemas. A UBL define parâmetros para facilitar o fluxo de dados eletrónicos e é de fácil adoção pelas organizações.

 

Quando entra em vigor?

 

A faturação eletrónica em contratos públicos passa a ser obrigatória em Portugal, no âmbito das transações entre empresas e administrações públicas, a partir de 2019, sendo que a Diretiva Europeia 2014/55/EU prevê que todos os países estejam abrangidos a partir do dia 18 de Abril do mesmo ano.

 

Para facilitar a transição para a faturação eletrónica, o Governo faseou as datas de implementação de acordo com o tipo de entidade. São elas:

 

  • 18 de Abril de 2019 – Organismos da Adminstração direta do Estado e Institutos Públicos;

  • 17 de Abril de 2020 – Grandes Empresas (com mais de 250 funcionários ou volume de faturação superior a 50M€ ou balanço de 43M€);

  • 18 de Abril de 2020 – Restantes Organismos Públicos (fundações e associações públicas, administração local incluindo Juntas de Freguesia e outras entidades);

  • 31 de Dezembro de 2020 – Micro, Pequenas e Médias Empresas.

 

É uma obrigação, mas será que tem vantagens?

 

Além da vantagem imediata que é a simplificação da comunicação de faturas eletrónicas, a padronização dos negócios eletrónicos via UBL já mostrou que pode ajudar a reduzir custos. Veja-se o caso da Dinamarca, um dos primeiros países a adotar este formato nas transações de e-commerce no setor público. O resultado? Uma poupança de cerca de 100 milhões de euros anuais em custos devido à simplificação introduzida pela adoção da UBL.

 

E o futuro?

 

A comunicação B2B e as integrações são cada vez mais necessárias para os negócios modernos. À medida que os dados e a informação se tornam cada vez mais digitais, cresce a necessidade de os comunicar de forma eletrónica.

 

Espanha e Itália já definiram o contexto legislativo para a implementação da mesma normativa no setor privado. A seguir à implementação da faturação eletrónica em contratos públicos, a legislação poderá vir a abranger todas as transações entre empresas europeias. A norma europeia foi desenvolvida de forma a poder ser usada pela Administração Pública e por empresas privadas (Business-to Government, Government-to-Government e Business-to-Business), pelo que este parece ser o próximo passo natural.

 

E que melhor forma há de adaptar o funcionamento do seu negócio para estas mudanças do que começar já a implementar a faturação eletrónica? Sozinho? Não! Com a ajuda do Jasmin!

 

Jasmin e faturação eletrónica uma dupla imbatível

 

O seu negócio ficará obrigado legalmente a cumprir com a diretiva e a aderir à faturação eletrónica em contratos públicos no formato adotado pela Europa. Mas como fazê-lo? Não poderia ser mais simples: o Jasmin, software de faturação expert em gestão, incluirá um plugin que lhe permite integrar com o sistema adequado para cumprir este requisito.

 

Esta funcionalidade só vem juntar-se a muitas outras que lhe simplificam a gestão do negócio, permitindo-lhe não só dar resposta à fiscalidade portuguesa mas também fazer o seu negócio crescer. É que o Jasmin está dotado de inteligência e poder preditivo que, de forma simples e intuitiva, atuam como adjuvantes à tomada de decisão e elaboração de estratégias de crescimento.

 

Além disso, adaptado para o empreendedor da atualidade, o Jasmin permite-lhe trabalhar de onde quiser – é totalmente cloud -, envolver a equipa – é colaborativo -, e internacionalizar o negócio – multimoeda, multilíngua e permite faturar facilmente para o estrangeiro. Tudo isto enquanto mantém a informação do seu negócio totalmente segura e acessível.

 

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