Fiscalidade e Contabilidade

QR Code nas faturas e os benefícios fiscais para as empresas

por Mariana Gomes | 3 Dezembro, 2020

Foi uma proposta do PS no Orçamento do Estado para 2021: as empresas que implementem o QR Code nas faturas, enquanto este não é obrigatório, têm acesso a benefícios fiscais em função dos custos que venham a ter.  

 

Já não é novidade que o Governo quer incluir o QR Code nas faturas de forma a simplificar a comunicação ao Fisco. Mas com o desenrolar da pandemia da COVID-19, esta atualização foi sendo alvo de adiamentos. Agora, apenas a partir de 2022 é que as empresas estão obrigadas a implementar o código nos documentos de faturação.  

 

Contudo, o PS – numa proposta de alteração ao OE2021 – pretende que as micro, pequenas e médias empresas que implementem já o QR Code nas faturas de forma facultativa beneficiem de descontos nos impostos, em função dos custos adicionais.  

 

QR Code nas faturas: como vão funcionar os benefícios fiscais?  

 

Esta proposta que atribui às micro, pequenas e médias empresas um benefício fiscal extraordinário nos gastos com a implementação do SAF-T da contabilidade e colocação dos códigos QR e do ATCUD nas faturas já foi aprovada no parlamento. 

 

Assim, para as empresas que incluam o QR Code nas faturas e outros documentos fiscais até ao final do primeiro semestre de 2021, as despesas com a aquisição de bens e serviços necessários para a sua implementação – e também do ATCUD –serão contabilizadas a 140% para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC ou em IRS com contabilidade não organizada. 

 

Simultaneamente, no caso das empresas que procedam à implementação apenas na segunda metade do ano, as despesas serão contabilizadas a 120%, desde que o QR Code e o ATCUD apareçam nas faturas até 1 de janeiro de 2022. 

 

A partir de 1 de janeiro de 2021 

 

Esta majoração dos gastos é apenas aplicável às micro e PME, relativamente aos gastos incorridos a partir de 1 de janeiro de 2020.  

 

Se para algumas empresas esta medida estava prevista ser obrigatória já a partir de 1 de janeiro de 2021, esta obrigatoriedade vai ficar suspensa durante o próximo ano. 

 

Quais os benefícios do QR Code nas faturas? 

 

Atualmente, pedir as faturas com o número de identificação fiscal (NIF) é uma forma de garantir benefícios fiscais nas despesas de saúde, educação, de restauração ou outras. Mas esta vai deixar de ser a única alternativa, principalmente para quem não tem por hábito pedir fatura com NIF, na hora da compra. 

 

Como usar o Código QR? 

 

É simples: pode ser utilizado apenas o telemóvel para fazer a leitura do QR CodeAssim, de forma automática, o contribuinte vai poder fotografar a fatura, enviando essa informação automaticamente para o seu e-fatura. 

 

Como é criado o Código QR? 

 

A elaboração e inclusão do QR Code nas faturas é da responsabilidade dos comerciantes, que passam a ter de garantir a sua perfeita legibilidade, independentemente do suporte em que seja apresentado ao cliente. Este código deve constar obrigatoriamente nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes emitidos por programas certificados pela AT. 

 

QR Code nas faturas: prepare a sua empresa 

 

Não é obrigatório – para já –, mas é uma grande vantagem. Se por um lado a implementação do QR Code foi adiada, por outro, é fundamental as empresas começarem já a preparar-se para o cumprimento das novas obrigações fiscais – ou, se adotarem esta medida já no próximo ano, começarem a beneficiar da sua implementação.  

 

Para tal, o recurso à tecnologia não só é uma imposição legal, como representa uma grande vantagem para acompanhar as diretrizes fiscais.  

 

Jasmin, um software de gestão empresarial certificado pela Autoridade Tributária, com o objetivo de acompanhar e simplificar as novas alterações na faturação, vai passar a suportar a leitura de QR Code e o código ATCUD nas faturas emitidas. 

 

Além disso, é grátis durante os primeiros seis meses de utilização ou até atingir os 30 mil euros de faturação. Na era digital, o Jasmin é o parceiro ideal para o seu negócio.   

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