Já não é novidade que o comércio eletrónico foi alvo de um boom gigante nos últimos dois anos. Também não é novidade que as regras relativas às vendas online estão em constante atualização. Prova disso é o novo regime do IVA nas transações intracomunitárias: o Balcão Único do IVA ou OSS.

Entrou em vigor a 1 de julho. Desde este dia, as empresas da União Europeia que realizam vendas intracomunitárias de bens a compradores localizados noutro Estado-Membro enfrentam novas regras. Ora vejamos:

Em transações que alcancem o limiar de 10 mil euros o vendedor tem duas opções:

1. Continuar a registar-se para efeitos de IVA junto de cada Estado-Membro de destino dos bens;
2. Optar pelo novo regime de Balcão Único do IVA – OSS – e declarar o IVA devido nos diversos Estados-Membros através deste balcão disponível no seu país.
   
   

Recorde-se que, antes, este limiar de 10 mil euros variava consoante o Estado-Membro.

O que é o OSS ou Balcão Único do IVA?

Com o objetivo de facilitar o cumprimento das obrigações pelos sujeitos passivos que prestem serviços a consumidores finais ou efetuem vendas à distância, foi criado um balcão único que pretende simplificar os procedimentos das vendas à distância, reduzir problemas de concorrência e combater a fraude e evasão.

Este sistema eletrónico que agiliza as obrigações em matéria de IVA, permite:

• Efetuar o registo para efeito de IVA eletronicamente, num único Estado-Membro, para todas as vendas intracomunitárias;
• Declarar e pagar o IVA numa única declaração eletrónica trimestral;
• Trabalhar com a administração fiscal no seu próprio idioma, mesmo quando as vendas são transfronteiriças.
  
  

O que muda com o OSS para quem faz vendas à distância?

A grande novidade do OSS para quem tem um negócio online com vendas à distância está na possibilidade de uma empresa – vejamos o exemplo de uma empresa portuguesa –, após atingir o limiar das vendas para um determinado país na UE, em vez de se registar para efeitos de IVA nesse país, poder utilizar o Balcão Único do IVA (OSS) para pagar o IVA Português, ficando a AT responsável por processar e encaminhar o IVA para os respetivos países.

O que precisa de saber antes de se registar no OSS?

1. O Balcão Único do IVA está disponível para empresas que:

• Realizem vendas à distância de bens a compradores da União Europeia;
• Prestem serviços a consumidores finais da União Europeia, tais como:
  • Alojamento de websites
  • Fornecimento de programas informáticos em modelo SAAS (software as a service)
  • Acesso a bases de dados
  • Streaming
  • Jogos online
  • E- learning
    
    

2. Para utilizar o OSS, deve registar-se uma só vez no Balcão Único e, de seguida:

• Aplicar a taxa de IVA do Estado-Membro para o qual os bens são enviados ou o serviço é prestado;
• Cobrar o IVA ao comprador nas vendas online de bens ou prestações de serviços intracomunitários;
• Enviar uma declaração de IVA eletrónica trimestral através do portal do Balcão Único do Estado-Membro onde está registado;
• Fazer um pagamento trimestral do IVA declarado;

O que mais mudou desde o dia 1 de julho?

Se até esta data as compras com valor inferior a 22€ estavam isentas de qualquer taxa de IVA, desde o início de julho de 2021 todas as compras feitas fora da União Europeia (UE) em plataformas digitais passaram a estar sujeitas ao pagamento de IVA e ao desalfandegamento. Isto significa que o IVA deverá ser liquidado pelo vendedor e declarado ao Fisco.

O que muda?

1. Fim da isenção de IVA nas compras extracomunitárias até 22 euros
   

Desde o dia 1 de julho que todas as compras extracomunitárias, independentemente do seu valor, estão sujeitas ao pagamento de IVA.

2. Nova declaração aduaneira eletrónica para remessas de baixo valor
   

Todas as importações na UE deverão ser declaradas na fronteira através da nova declaração aduaneira eletrónica. A nova declaração aduaneira eletrónica passa a exigir um conjunto de dados mais reduzido e adequado às encomendas de baixo valor.

3. Artigos passam a estar sujeitos à cobrança do IVA aplicável no país de destino
   
   

O IVA passa a ser pago em conformidade com as leis do país destinatário.

Responda com rigor e transparência às novas regras do IVA para as vendas online

Estas novas regras relativas ao IVA para o comércio online foram pensadas para adequar o imposto à nova realidade, combater a fraude no IVA no ecommerce e melhorar a performance administrativa nas vendas pela internet.

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