Categoria (faqs): Questões Legais e Fiscais

Sim. Brevemente, será disponibilizada uma integração com a AMA e com a YET que irá permitir a emissão das faturas com a assinatura eletrónica qualificada. 

Para saber mais informações, sugere-se a consulta do artigo O que é a assinatura eletrónica digital?.

Sim. Saiba como fazê-lo no artigo de apoio.

 

Relativamente aos recibos, realçamos que apenas é possível comunicar por Web Service os recibos emitidos em regime de caixa. Estes recibos não são suportados pelo Jasmin.

Sim. É necessário comunicar à AT a inexistência mensal da faturação. Para tal, siga os seguintes passos:

1. Aceda ao portal e-fatura;
2. No painel Emitente selecione a opção Comunicação por inexistência mensal de faturação;
3. Defina o período;
4. Confirme a operação.

Sim. Saiba como fazê-lo no artigo de de apoio disponível no Developers Network. 

Sim. Sempre que pretender alterar um motivo de isenção uma vez que já não o utiliza ou porque foi removido pela Autoridade Tributária (AT), deve:

1. Aceder a Impostos | Config. de Impostos | Regimes de Imposto;
2. Selecionar o(s) regime(s) pretendido(s);
3. Na área Impostos, na coluna “Motivo de Isenção” substituir o motivo existente pelo motivo pretendido;
4. Clique em Guardar.

Sempre que AT remove motivos de isenção, o Jasmin atualiza-os para garantir a coerência e concordância com a AT, bem como atualiza os regimes de impostos disponibilizados de base. Apenas tem de alterar os motivos nos regimes de impostos que criou.

Não. O ATCUD é automaticamente impresso nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes de acordo com as seguintes regras da Autoridade Tributária (AT):

• O ATCUD tem de estar presente em todas as páginas do documento;
• Quando existe um QR Code na página, o ATCUD é impresso em cima desse elemento.