A minha subscrição é anterior a março de 2020. Posso alterar um motivo de isenção de IVA numa fatura?

17 Julho, 2017

Sim. Apesar de possuir uma nomeclatura de Regimes e Tipos de IVA diferente das subscrições posteriores a março de 2020, pode alterar o motivo de isenção numa fatura. Para tal, após preencher as linhas da fatura, deve clicar no total da fatura. Será aberta uma janela pop-up apresentando todos os impostos aplicados e pode alterar o motivo pretendido na coluna Motivo de Isenção.

 

De acordo com a AT, os motivos de isenção são os seguintes:

 

Código Menção a constar na fatura Norma aplicável 
M01
Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar)
Artigo 16.º n.º 6 líneas a) e d) do CIVA
M02
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho
M03

Exigibilidade de caixa

Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro
Lei n.º 15/2009, de 1 de abril

M04
Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar) Artigo 13.º do CIVA
M05
Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar) Artigo 14.º do CIVA
M06
Isento Artigo 15.º do CIVA (ou similar)
Artigo 15.º do CIVA
M07
Isento Artigo 9.º do CIVA (ou similar) Artigo 9.º do CIVA
M08

IVA – autoliquidação

Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA
Artigo 6.º do CIVA
Decreto-Lei n.º21/2007, de 29 de janeiro
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
Artigo 8.º do RITI

M09

IVA – não confere direito a dedução

Artigo 60.º CIVA
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA.

M10

IVA – Regime de isenção

Artigo 53.ºdo CIVA

M11

Regime particular do tabaco

Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto

M12
Regime da margem de lucro – Agências de viagens Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho
M13
Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º199/96, de 18 de outubro
M14
Regime da margem de lucro – Objetos de arte Decreto-Lei n.º199/96, de 18 de outubro
M15
Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades Decreto-Lei n.º199/96, de 18 de outubro
M16
Isento Artigo 14.º do RITI (ou similar)
Artigo 14.º do RITI
M20
IVA – Regime forfetário
Artigo 59.º-B do CIVA
M99

Não sujeito; não tributado (ou similar)

Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplo: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)