Faturas PDF aceites até 31 de dezembro de 2023, adiamento da comunicação de inventários e outros ajustes importantes ao calendário fiscal. Estas são algumas medidas que deve ter em atenção para entrar no novo ano com o pé direito.

A verdade é que a pandemia da COVID-19, que já perece uma realidade ultrapassada, ainda está a deixar rastos e a impulsionar alterações legais e fiscais que impactam as empresas. 

Desta vez, o Governo decidiu ajustar o calendário fiscal, mantendo a filosofia de flexibilização que tem vindo a implementar ao longo dos últimos anos, com algumas alterações. 

Calendário Fiscal 2023: o que será implementado em 2023

Faturação

Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos

A partir de 1 de janeiro de 2023, todas as microempresas e PME fornecedoras do Estado ficam obrigadas a implementar a Faturação Eletrónica nos contratos públicos! Conheça todas as regras e os prazos da Faturação Eletrónica.

ATCUD

O novo despacho do Governo veio prorrogar o prazo de implementação obrigatória do ATCUD nos documentos fiscalmente relevantes.

Se, inicialmente, o Decreto-Lei n.º 28/2019, estipulou que todos os documentos com relevância fiscal teriam de apresentar um Código QR e um Código Único de Documento (ATCUD) em 2021, agora, depois de vários adiamentos, a implementação obrigatória do ATCUD passa a ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2023. 

Reforço da isenção de IVA para Trabalhadores Independentes

A isenção de IVA dos trabalhadores independentes sobe de 12.500 euros para 13.500.

Alteração dos atuais motivos de isenção do IVA

Os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), no seguimento da introdução da comunicação automática de faturas. Neste sentido, foram disponibilizados novos códigos de motivos de isenção. 

A Autoridade Tributária está a disponibilizar novos serviços, com entrada em vigor a 1 de janeiro 2023, para comunicação de:

• Documentos de faturação e Adiantamentos de Clientes
• Working documents
• Estados dos documentos: ‘Normal’; ‘Faturado’ e ‘Anulado’
• Recibos de IVA de caixa

Calendário Fiscal 2023: o que sofreu alterações

Comunicação de inventários

A comunicação de inventários das empresas à AT foi prolongada por 1 mês. 

A comunicação de inventários relativos ao período de tributação de 2022 pode ser efetuada até ao final de fevereiro de 2023 - ou até ao final do 2.º mês seguinte ao termo do período de tributação para os sujeitos passivos com período de tributação diferente do ano civil. 

A comunicação de inventários às Finanças continua a ser efetuada sem a respetiva valorização dos produtos neles contidos.

Comunicação de faturas e outros documentos para a AT

A comunicação dos elementos das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes para o portal e-fatura pode ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte ao da sua emissão, sem qualquer penalidade. 

A comunicação da não emissão de faturas também pode ser comunicada até ao mesmo dia. 

Calendário Fiscal 2023: o que foi prorrogado até 2024

Faturas PDF

O novo prazo é 31 de dezembro de 2023. Até esta data, deverão ser aceites faturas PDF em substituição das de papel, sendo estas consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Se inicialmente o Governo decretou que a partir de 1 de janeiro de 2023, a assinatura digital qualificada passa a ser obrigatória na faturação eletrónica, agora, com o novo Despacho 8/2022 XXIII, as faturas em PDF vão continuar a ser consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal até 31 de dezembro de 2023. A partir dessa data entrará em vigor a obrigação de associar a cada fatura eletrónica uma assinatura digital qualificada.

O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais de forma voluntária e com a menor circulação possível das versões em papel, seja entre empresas, seja entre estas e os seus colaboradores.

Novo calendário fiscal 2023: como manter as obrigações fiscais em dia?

Com a implementação obrigatória de algumas medidas fiscais e a flexibilizaçãod e outras, é mais importante do que nunca estar a par do calendário fiscal e das suas alterações. 

Com o Jasmin, um software de gestão 100% cloud e certificado pela AT, pode continuar a cumprir todas as obrigações legais e fiscais e responder às exigências de mobilidade e flexibilidade para que possa acompanhar o negócio a qualquer altura.

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Artigo atualizado a 14 de dezembro de 2022