Fiscalidade e Contabilidade

Novo calendário fiscal: das faturas PDF à comunicação de inventários

por Mariana Gomes | 11 Novembro, 2020

Faturas PDF aceites até 31 de março, adiamento da comunicação de inventários e outros ajustes importantes ao calendário fiscal. Estas são algumas medidas que constam no despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e publicado a 9 de novembro.

 

A verdade é que o impacto da pandemia da COVID-19, não só está a afetar modelos de negócio e formas de trabalho, como está a impulsionar alterações legais e fiscais que impactam as empresas, umas vezes de forma negativa, outras, positivamente. De qualquer forma, é fundamental acompanhar todas as alterações em campo fiscal.

 

Desta vez, o Governo decidiu ajustar o calendário fiscal, mantendo a filosofia de flexibilização que tem vindo a implementar ao longo deste ano, fruto da pandemia da COVID-19.

 

O que muda no calendário fiscal?

 

O Governo decidiu flexibilizar a possibilidade de emitir faturas PDF e a sua circulação neste formato, em vez de papel. Além disso, ajusta ainda o calendário fiscal para os próximos meses e adia por mais um ano a comunicação de inventário valorizado ao Fisco.

 

Em resumo, até 31 de março de 2021, são aceites faturas em PDF, há mudanças nas declarações periódicas do IVA e as comunicações de inventários relativas a 2021 podem efetuar-se até 31 de janeiro de 2022. Estas são as alterações mais significativas:

 

Faturas PDF

 

O novo prazo é 31 de março de 2021. Até esta data, deverão ser aceites faturas PDF em substituição das de papel, sendo estas consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

 

Em março deste ano de 2020, no auge da pandemia, já tinha sido anunciada uma medida semelhante para as faturas PDF, aplicada durante os meses de abril, maio e junho. Agora, e até ao final do primeiro trimestre de 2021, esta medida é retomada. O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações fiscais de forma voluntária e com a menor circulação possível das versões em papel, seja entre empresas, seja entre estas e os seus colaboradores.

 

Comunicação de inventários

 

A comunicação de inventários das empresas ao Fisco, contendo já a valorização dos produtos neles contidos, fica adiada por um ano. Esta obrigação é efetuada através do Portal das Finanças e, agora, apenas terá de ser entregue a informação relativa a 2020.

 

Ou seja, a comunicação de inventários às Finanças de acordo com as novas regras, que impõem que seja incluída a valorização dos produtos neles contidos, só será obrigatória a partir de 2021 e com a informação relativa a 2020.

 

Por lei, a medida deveria entrar em vigor em janeiro de 2020, tratando-se, assim, de um adiamento de um ano. Com mais este adiamento decorrente da pandemia, a comunicação dos inventários mantém a mesma estrutura que até agora e deverá ser realizada, normalmente, até 31 de janeiro de 2021.

 

Declarações periódicas do IVA

 

Há também novas regras especiais para as declarações periódicas do IVA no novo calendário fiscal. De acordo com o despacho acima referido, para o regime mensal, as declarações a entregar em novembro e dezembro deste ano e as de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, poderão ser submetidas até ao dia 20 de cada mês.

 

No que respeita ao regime trimestral, as declarações a entregar em novembro deste ano, bem como fevereiro e maio de 2021, poderão ser entregues também até ao mesmo dia 20.

 

Tanto num regime como no outro, a entrega do imposto a que haja lugar deverá ocorrer até ao dia 25 de cada mês.   

 

Modelo 10 do IRS

 

Outro adiamento que consta no despacho de 9 de novembro, respeita à declaração modelo 10 do IRS, através da qual se comunicam às Finanças os valores pagos a residentes em Portugal, a título de salários, retenções de imposto, contribuições obrigatórias da Segurança Social e quotizações sindicais.

 

Esta declaração deve ser submetida, em regra, até 10 de fevereiro, mas a deste ano poderá chegar às Finanças até ao dia 25 do mesmo mês.

 

Outras alterações no calendário fiscal

 

Além das notas datas para as faturas PDF, comunicação de inventários ou declarações periódicas de IVA, verificam-se ainda outras alterações no mesmo despacho, nomeadamente, no que respeita à entrega da IES e da declaração periódica de rendimentos de IRC. Assim, consta no documento o seguinte:

 

  • A declaração da Informação Empresarial Simplificada será disponibilizada no site das Finanças, para submissão, a partir de 1 de janeiro de 2021. Contudo, o prazo de entrega mantém-se (até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do período de tributação).
  • As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, será disponibilizada para submissão no Portal das Finanças, no máximo, a partir de 1 de março de 2021. O prazo de entrega não sofre alterações.

Novo calendário fiscal: como manter as obrigações fiscais em dia?

 

Se por um lado a pandemia da COVID-19 impactou negativamente todo o cenário de negócios, por outro impulsionou algumas mudanças no campo fiscal. E é fundamental as empresas acompanharem estas mudanças.

 

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